| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 1285 |
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Resolução nº 100/1983 Dispõe sobre reajuste dos Valores do Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal. A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Ficam reajustados de conformidade com a Emenda Constitucional nº 11, de 09-11-79 e da Lei Complementar nº 14, de 21-12-79, nos mesmos percentuais dos aumentos concedidos aos funcionários municipais no mês de novembro de 1982, ou seja, 42%, passando os mesmos a ter os seguintes valores: Subsídio Cr$ 127.800,00 Verba de Representação Cr$ 85.200,00 Soma--------------------- Cr$ 213.000,00 Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1983. Sala das Sessões, 07 de abril de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira Vice-Presidente ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos Secretário