| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | DENOMINA DE FRANCISCO OLIVEIRA O LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Bicas Protocolado sob PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 22/2011. on Sd Livro nº Ol Foinas LL Recebido às /f. LEI MUNICIPAL Nº. / AZ7 /201] Em .Q) Mir! Nathanne roi iliar Administrativa | Denomina de Francisco de Oliveira o loteamento a ser implantado pelo Município na área que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Honório de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono seguinte lei: Art. 1º. Denomina de Loteamento Francisco de Oliveira a área a ser loteada, localizada no prolongamento da Rua Cezar de Oliveira Mendes no Bairro Jorge Lamha. Art. 2º. Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei, notificando à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à CEMIG, à COPASA, à Oi- Telemar etc. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal em 07 de mi de 201 + Bn00» , 18 dk Novimbaro dE ê oba a MUNICIPAL | fároco Durão À COMISSÃO ““ RBROVADO NR ReRaDO a SANÇÃO COMPETENTE já VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃ Em! LD Em EL 12011 Em 6 ! ISO Riga Presid Presidánte ; Da