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norma nº 1572/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaDENOMINA DE FRANCISCO OLIVEIRA O LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELO MUNICÍPIO NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Bicas
Protocolado sob
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 22/2011. on Sd
Livro nº Ol Foinas LL
Recebido às /f.
LEI MUNICIPAL Nº. / AZ7 /201] Em .Q) Mir!
Nathanne roi
iliar Administrativa |
Denomina de Francisco de Oliveira o loteamento a ser implantado pelo
Município na área que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Honório de Oliveira, Prefeito Municipal
sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Denomina de Loteamento Francisco de Oliveira a área a ser loteada,
localizada no prolongamento da Rua Cezar de Oliveira Mendes no Bairro Jorge
Lamha.
Art. 2º. Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei, notificando à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à CEMIG, à COPASA, à Oi-
Telemar etc.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 07 de mi de 201 +
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