| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1983 |
| Date | 1983-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DE PEQUENAS COMUNIDADES DA ZONA DA MATA “AVECAP”. |
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Resolução nº 105/1983 Dispõe sobre contribuição para a Associação dos Vereadores e Câmaras de pequenas Comunidades da Zona da Mata “AVECAP” A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Fica o Sr. Presidente da Câmara autorizado a contribuir anualmente com a importância de 6 (seis) maiores valores de referência (MVR) para a Associação de Vereadores e Câmaras das pequenas Comunidades da Zona da Mata, a título de auxílio de manutenção e outros encargos. Art. 2º _ As despesas decorrentes do disposto no Art. anterior correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal em vigor. Art. 3º _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ainda estabelecido que o MVR será calculado sempre baseando-se no que estiver em vigor no mês de fevereiro de cada ano. Bicas, MG, 18 de julho de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira Vice-Presidente ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos Secretário