| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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Resolução nº 106/1983 Dispõe sobre reajuste dos Valores do Subsídio e verba de Representação do Prefeito Municipal. A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Ficam reajustados de conformidade com a Emenda Constitucional nº 11, de 09-11-79 e da Lei Complementar nº 14, de 12-12-79, nos mesmos percentuais dos aumentos concedidos aos Funcionários Municipais no mês de maio de 1.983, ou seja, 47,5%, passando os mesmos a terem os seguintes valores: Subsídio Fixos..................................... Cr$ 188.505,00 Subsídio Variáveis............................... Cr$ 125.670,00 Cr$ 314.175,00 Art. 2º _ Os valores acima serão reajustados automaticamente toda vez que houver reajuste nos vencimentos dos servidores Municipais. Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1.983. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 22 de setembro de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira Vice-Presidente ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos Secretário