norma nº 1134/2001

Lei Ordinária nº1134/2001

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, ATRAVÉS DO Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Parágrafo único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais básicos do BNDES.

Art. 2º- Para garantia do principal e encargos da operação de créditos, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3, da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para a efetiva cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulado, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito, objetos do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de créditos autorizados por esta lei.

Art. 5º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,22 de outubro de 2001.

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal