norma nº 1133/2001

Lei Ordinária nº1133/2001

Revoga-se os artigos 77,78 e 80 da Lei Complementar Municipal nº 994/96 consoante o disposto na Constituição Federal em seus arts. 7º- XXIII, 39-§ 3º Emenda Constitucional 19/98, art. 5º-§ 3º-Dispõe sobre pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, fixa-lhe o valor e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam revogados os artigos das Lei Complementar Municipal nº 994/96, mencionados em epígrafe.

Art. 2º- O servidor municipal que executar no desempenho de suas funções atividades consideradas em Decreto Regulamentar Municipal como insalubres, perigosas ou penosas fará jus a um adicional remuneratório.

§ 1º- O servidor somente poderá ser contemplado com um dos adicionais acima descritos, considerando natureza inacumulável dos benefícios.

§ 2º- O servidor que exercer as atividades insalubres, perigosas ou penosas em caráter eventual ou temporariamente somente fará jus ao adicional no período em que assim se achar enquadrado.

Art. 3º- O valor do adicional será:

 I- R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para insalubridade, periculosidade ou penosidade de grau mínimo.

II- R$42,00 (quarenta e dois reais) para insalubridade, periculosidade ou penosidade de grau médio.

III- R$ 50,00 ( cinquenta reais) para insalubridade, periculosidade ou penosidade de grau máximo.

Art. 4º- O Executivo será autoridade competente para definir o universo dos servidores que serão contemplados com o benefício desde que assessorado por laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho devidamente habilitado.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 22de outubro de 2001.

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal