| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ALIENAR O TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Eis Projeto de Leinº 85/2011. | Lei nº | S47/ /2011. panda is “Autoriza o Município de Bicas a alienar o terreno que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma legal, um lote urbano de propriedade do Município, localizado à Rua Sargento José Carlos da Silva, nº 03, no Loteamento Jorge Lamha, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 6.903, livro 2 —S, fls. 294. Parágrafo Único: O lote de que trata esta lei possui as seguintes medidas e confrontações: 11,00 (onze) metros de frente, igual largura na linha de fundos, de um lado 52,00 (cingiienta e dois metros) e de outro, 55.50m (cingienta e cinco metros e cingúenta centímetro), dividindo e confrontando com os herdeiros de Gilson Lamha. Art. 2º. O imóvel de que trata esta lei está avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta lei. Art. 3º, A receita auferida com a alienação ora autorizada será aplicada nos termos do art. 44 da LRF. Art. 4º “Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÀS AN Ç Ão Bicas, iai [| de 2011. Em! Prefeito Municipal APROVADO DO ISSÃO a APROVA COMPETENTE E po AO 3º VOTAÇÃO |, Em 4] dolo 1 dal e, LL pi 4004] A tita Muniopávdo TT