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norma nº 1571/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ALIENAR O TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id130

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Eis
Projeto de Leinº 85/2011. |
Lei nº | S47/ /2011. panda
is
“Autoriza o Município de Bicas a alienar o terreno
que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma legal, um
lote urbano de propriedade do Município, localizado à Rua Sargento José Carlos da Silva,
nº 03, no Loteamento Jorge Lamha, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº
6.903, livro 2 —S, fls. 294.
Parágrafo Único: O lote de que trata esta lei possui as seguintes medidas e
confrontações: 11,00 (onze) metros de frente, igual largura na linha de fundos, de um lado
52,00 (cingiienta e dois metros) e de outro, 55.50m (cingienta e cinco metros e cingúenta
centímetro), dividindo e confrontando com os herdeiros de Gilson Lamha.
Art. 2º. O imóvel de que trata esta lei está avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta lei.
Art. 3º, A receita auferida com a alienação ora autorizada será aplicada nos termos
do art. 44 da LRF.
Art. 4º “Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÀS AN Ç Ão
Bicas, iai [| de 2011. Em!
Prefeito Municipal
APROVADO DO
ISSÃO a APROVA
COMPETENTE E po AO 3º VOTAÇÃO |,
Em 4] dolo 1 dal
e, LL pi 4004]
A tita Muniopávdo TT

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