norma nº 1127/2001

LEI MUNICIPAL N° 1127/2001





 “Altera valor de Subvenção Social Orçamentada para o Instituto Dona Selva (Creche Biquense) e dá Outras Providências”.





A Câmara municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O valor da subvenção social constante do Orçamento Municipal para o Instituto Dona Selva (Creche Biquense) fica aumentado par aR$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcelas a saber:

8 – (oito) parcelas de R$ R$ 1.000,00 (mil reais);

Art. 2° - O pagamento da referida subvenção será feito em parcelas de acordo com as disponibilidades de caixa do Município:

Art. 3° - Não haverá impacto orçamentário consoante a referida dotação ter sido provido com o cancelamento parcial R$ 7.000,00 (sete mil reais) da dotação 2.25.16.07.021.114.41.20 suplementando a dotação (creche) 2.23.08.41.185.214.32.31.

Art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos contados a partir de 1° de janeiro do corrente, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, MG 09 de julho de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal