norma nº 1124/2001

  





LEI MUNICIPAL N° 1124/2001





 “Cria a Feira Livre de Artesanato e dá Outras Providências”.





A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada a Feira municipal de Artesanato do Município de Bicas, aberta a todos os Artesãos da cidade de Bicas.

Art. 2° - A feira será regulamentada através de decreto do chefe do Executivo, descriminando normas e critérios em sua total estrutura.

Art. 3° - Não será permitida a participação de comerciante na Feira, ficando expressamente as condições do Feirante aquele que produza o artesanato.

Art. 4° - A Feira deverá possuir um estatuto próprio, que deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação a qual ficará com responsabilidade de implantação e fiscalização da referida Feira.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 02 de julho de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal