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norma nº 1764/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1309

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PROJETO DE LEI Nº            /2016

LEI Nº           /2016



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

                                      e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1746 de 25 de novembro de 2015, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2016, crédito suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil Reais), nas seguintes dotações:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.007.2.0049 - 3.3.90.30.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - - - - - R$ 160.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 160.000,00

Total da Unidade 6 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 160.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 160.000,00



Art. 2º  - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Munícipio.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.007.2.0049 - 3.3.90.32.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - - - - -	R$ 160.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 160.000,00

Total da Unidade 6 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 160.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 160.000,00



Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas,        de                       2016.





Geraldo Magela Longo Dos Santos

Prefeito Municipal

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