| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E LAZER E LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº 1742/2015 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cria no âmbito do Município de Bicas, Fundo Especial, de natureza contábil, denominado Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), integrado à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º - O controle dos registros contábeis do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) será efetuado pela Contabilidade Geral do Município de Bicas, através da vinculação dos recursos ao mesmo, mantendo todos os relatórios de prestação de contas, com base nos recursos a ele vinculados. Parágrafo único: O Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), órgão com personalidade jurídica, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, terá como suporte administrativo e financeiro às unidades correspondentes desta Secretaria. Art. 3º - As dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) para os próximos exercícios estarão vinculadas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, conforme créditos orçamentários estabelecidos pela respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) terá por objetivo dar condições financeiras e gerenciais aos Projetos Esportivos e de Lazer, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou Entidades, sendo de sua competência responsabilizarse financeiramente pela execução das seguintes atividades: I-Apoiar o desenvolvimento de atividades de esporte e do lazer, em suas diferentes manifestações, por meio de incentivo a pessoas físicas e jurídicas, para a realização de projetos esportivos independentes; II-Promover o livre acesso da população aos bens e espaços públicos esportivos, atividades esportivas e de lazer e a outros serviços esportivos; III-Estimular o desenvolvimento esportivo do Município em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações esportivas sob parecer técnico; IV-Promover a captação e o investimento de recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de Esportes; V-Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio esportivo do Município; VI-Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte; Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. VII-Incentivar o aperfeiçoamento de atletas, técnicos, professores, árbitros e agentes das diversas modalidades esportivas; VIII-Promover o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países; Art. 5º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, mediante deliberação da maioria simples do Conselho Municipal de Esportes, competindo-lhe: I- Administrar e promover o desenvolvimento e cumprimento das finalidades do Fundo; II- Submeter aos Governos Municipal, Estadual e Federal, através dos órgãos competentes, os projetos, programas e planos de aplicação dos recursos do Fundo; III-Aplicar os recursos de acordo com suas finalidades; IV-Promover a execução, o acompanhamento, o controle e avaliação dos Projetos esportivos e de lazer beneficiados pelas receitas do Fundo; V-Opinar na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional; VI-Elaborar o seu Regimento Interno e o Regulamento para utilização dos recursos do Fundo em Projetos Esportivos e de Lazer. Art. 6º - A receita do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e Lazer (FMEL) deverá corresponder a, no mínimo 20%, do orçamento previsto para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no ano vigente, nos termos da normatização que dispõe sobre o critério Esporte do ICMS Solidário. § 1º - Constituem as receitas do Fundo: I-Repasses oriundos do Tesouro Municipal; II-Auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais; III-Recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes; IV-Ingressos e contribuições geradas no âmbito da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; V-Rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de capitais; VI-Receitas provenientes de aluguel de espaço públicos; VII-Recursos provenientes do ICMS ESPORTIVO, (Lei Estadual 18.030/2009) tendo como parâmetro o valor de 100% do repasse mensal para o esporte; VIII-Multas previstas no regulamento; IX-Devolução prevista no art. 13; X-Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. § 2º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e Lazer (FMEL) serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados pela Administração Municipal. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. § 3º - No cumprimento dos programas, projetos e atividades do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) serão observadas as normas de controle interno relativas à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual, assim como os planos plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7º.Os recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº 18.030/2009), deverão ser depositados em conta específica e exclusiva, em estabelecimento oficial de crédito, sendo sua aplicação expressamente vinculada às deliberação por maioria simples do Conselho Municipal de Esportes, cuja autorização deverá ser consignada em Resolução. §1º. É vedada a utilização deste recurso para pagamento de servidores públicos e/ou agentes políticos, salvo se contratados para prestação de serviços na forma da lei. §2º. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar mensalmente ao Conselho Municipal de Esportes, extrato bancário da referida conta para acompanhamento. Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) serão aplicados em Projetos Esportivos e de Lazer da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou de instituições qualificadas, e entidades, conforme legislação específica, de acordo com as diretrizes da política esportiva municipal, estabelecida por lei, enquadrando-se em uma ou mais linhas de ação, a saber: I-Esporte de participação e lazer: as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; II-Esporte educacional: as manifestações esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania. III-Esporte de rendimento: as manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações; IV-Para-desporto: praticado por pessoas portadoras de necessidades especiais, de forma adaptada ou não, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer. V-Espaços esportivos: criação, preservação e recuperação de espaços esportivos; VI-Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para técnicos e atletas residentes no Município e que tenham projeto de relevante interesse para o esporte Biquense; VII-Formação: programas e eventos de caráter esportivos, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal (cursos e seminários). Art. 9º - Os Projetos Esportivos aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes poderão utilizar os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) nas seguintes ações: Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. I- No pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades que participam das ações do Projeto aprovado, bem como ao pessoal admitido ou contratado para sua execução, não podendo ser ultrapassado o limite de despesa com pessoal estabelecido pelos dispositivos constitucionais e pela legislação infraconstitucional; II- No pagamento pela prestação de serviços necessários à execução do Projeto aprovado; III- Na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento do Projeto aprovado; IV- Na construção, reforma, ampliação, modernização, aquisição e locação de imóveis e outros estabelecimentos destinados às ações do Projeto aprovado; V- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Esportes, mediante aprovação da maioria simples. Parágrafo Único: No caso dos incisos I e IV deste artigo, os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer somente poderão ser utilizados se aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Esportes Art. 10º - Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) serão concedidos a Projetos esportivos e de lazer que se enquadrem nos itens do artigo 7º, após análise criteriosa de corpo técnico de sua viabilidade pelo Conselho Municipal de Esportes de Bicas. Parágrafo único. Após a aprovação do projeto não será permitida a sublocação parcial ou total do convênio. Art. 11 - Os benefícios do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) não poderão ser concedidos a projeto cujo proponente: I- Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal; II- Esteja inadimplente com prestação de contas de projeto esportivo anterior; III – Que não apresente as certidões de regularidade fiscal do Instituto Nacional de Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Art. 12 - Compete a entidade beneficiada realizar a prestação de contas dos recursos alocados aos projetos esportivos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento e/ou realização do evento, tendo marco o fato que primeiro ocorrer: §1º A entidade beneficiada deverá observar as seguintes cominações quando da prestação de contas: I - Será dirigida a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, que após instruído com o parecer técnico, encaminhará ao setor contábil da prefeitura para análise; Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. II - De posse dos pareceres técnico e contábeis a referida prestação de contas será submetida ao Conselho Municipal de Esportes que, por maioria simples, referendará ou não, a prestação de contas apresentada; III - A não apresentação da prestação de contas ou sua prestação extemporânea implicará no cancelamento automático do repasse das demais parcelas previstas no organograma de desembolso e aplicação das sanções cabíveis; IV - A qualquer tempo, tanto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer quanto o Conselho Municipal de Esportes, este que aprovado pela maioria simples de seus membros, poderão exigir do proponente os relatórios físicos e financeiros da prestação parcial de contas, na forma do regulamento. § 2º - A prestação de contas tem por objetivo comprovar a utilização dos recursos, bem como possibilitar a avaliação, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer e o Conselho Municipal de Esportes, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcançados e dos custos estimados e reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e executor. Art. 13. Serão considerados inadimplentes com o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) os proponentes que deixarem de apresentar a prestação de contas no prazo legal e aqueles que tiverem suas contas rejeitadas, por maioria simples do Conselho Municipal de Esportes. §1º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes, notificar por escrito, o proponente da desaprovação no todo ou em parte da sua prestação de contas, facultando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa; §2º Apresentada a defesa, o Conselho Municipal de Esportes, por maioria simples, verificará se esta corrigiu ou não os vícios apontados, podendo, converter o julgamento em diligência, solicitando, apoio técnico de servidores do Município; §3º Não apresentada defesa ou esta for julgada improcedente, deverá ser aplicada as seguintes sanções que poderão ser cumulativas entre si: I-Advertência; II-Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Fundo Municipal de Esportes (FMEL); III-Paralisação e tomada de contas do projeto em execução; IV-Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e de participar, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Bicas. V-Inscrição em dívida ativa do Município, bem como no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e do órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Art. 14 - A utilização indevida dos benefícios concedidos na forma desta Lei sujeitará os responsáveis à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas no artigo anterior. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer publicará em Órgão de Comunicação Oficial os projetos inadimplentes, devidamente seguidos dos nomes dos proponentes, dos valores investidos e da data em que tenha vencido o prazo final para a apresentação da prestação de contas. Art. 15 - Os projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os materiais, eventos, atividades, comunicações, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Bicas, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL), na forma do regulamento. Parágrafo único: O Regulamento que trata a presente lei, será aprovado pela maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Esportes. Art. 16 - Nos anos subsequentes, os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento esportivo com repetição de seus conteúdos fundamentais deverão anexar um relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os novos conteúdos e benefícios planejados para a continuidade. Art. 17 - Os projetos não aprovados estarão à disposição de seus proponentes até trinta dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados nesse prazo. Art. 18 - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Projeto esportivo: proposta de realização de obras, ação ou evento específico ao desenvolvimento esportivo e ou à preservação do patrimônio esportivo do Município; II- Executor: pessoa física ou pessoa jurídica, com objetivo e atuação prioritariamente esportivos ou de lazer, diretamente responsável pela promoção e execução do projeto esportivo, com efetiva atuação devidamente comprovada; III- Proponente: pessoa física ou jurídica, com objetivo e atuação prioritariamente esportivos ou de lazer, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do projeto esportivo; responde solidariamente por todas as obrigações decorrentes da execução do projeto; IV -Evento: acontecimento de caráter esportivo de existência limitada a sua realização. Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a data de sua entrada em vigor. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Bicas, 19 de Novembro de 2015. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal