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norma nº 1569/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaPROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, A COBRANÇA DE TAXA A QUE REFERE, EM EVENTOS COM ENTRADA PAGA.
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E SLATIVO m
Er RAUL SOARES, 20 — CENTRO -- BICAS BEBEP.: 36.600 000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Em
ESTADO DE MINAS GERAIS SANCIGNADO
am
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. ra
LEI MUNICIPAL Nº / 5/9/20-
Câmara Municipal de Bicas
Protocolado sob
onº 4, Proíbe, no âmbito do.
Livro nº Ol Folhas 10/ E município de Bicas, a
Receboas 16h | cobrança de taxa a que
Auxiliar Administrativa 11
-A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da
: República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam vedados, no- âmbito do município de Bicas
quaisquer tipos de cobrança para utilização de sanitários, nos
eventos cuja atada do indivíduo se dê mediante pagamento.
Art. 2º. Nos eventos particulares com cobrança para
entrada, por | ocasião da concessão da licença, alvará,
autorização, permissão ou instrumento congênere, o Poder
Executivo deve cientificar o realizador do evento da vedação
imposta no art. 1º.
Parágrafo único. A inexigência de obtenção de instrumento
autorizativo junto ao Poder Público, para realização do evento,
não isenta o realizador da vedação imposta no art. 1º. :
Art. 3º. A inobservância desta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa de até 100 (cem) vezes o maior valor cobrado
como entrada no evento.
BEE 0 AS. Independente da vedação da cobrança pela
utilização dos sanitários, o promotor do evento tem a obrigação
de manter os sanitários limpos e em perfeitas condições de uso
pela platéia presente ao evento.
Parágrafo único. A inobservância deste artigo, constatada
através de fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo
10/14]
MET e refere, em eventos com,
: * entrada paga.
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Presidente ;
* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Municipal, sujeitará o infrator a pagamento de' multa dé até
1.000 (mil) vezes o maior valor cobrado como entrada no evento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões, em E de: Up loxo ae 2011.
) 1 , é
Hônório de Olivéira
Prefeito Municipal
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Predi ; nte Presidênte Presiflente
Papei reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2.

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