| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, A COBRANÇA DE TAXA A QUE REFERE, EM EVENTOS COM ENTRADA PAGA. |
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E SLATIVO m Er RAUL SOARES, 20 — CENTRO -- BICAS BEBEP.: 36.600 000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Em ESTADO DE MINAS GERAIS SANCIGNADO am PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. ra LEI MUNICIPAL Nº / 5/9/20- Câmara Municipal de Bicas Protocolado sob onº 4, Proíbe, no âmbito do. Livro nº Ol Folhas 10/ E município de Bicas, a Receboas 16h | cobrança de taxa a que Auxiliar Administrativa 11 -A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da : República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam vedados, no- âmbito do município de Bicas quaisquer tipos de cobrança para utilização de sanitários, nos eventos cuja atada do indivíduo se dê mediante pagamento. Art. 2º. Nos eventos particulares com cobrança para entrada, por | ocasião da concessão da licença, alvará, autorização, permissão ou instrumento congênere, o Poder Executivo deve cientificar o realizador do evento da vedação imposta no art. 1º. Parágrafo único. A inexigência de obtenção de instrumento autorizativo junto ao Poder Público, para realização do evento, não isenta o realizador da vedação imposta no art. 1º. : Art. 3º. A inobservância desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de até 100 (cem) vezes o maior valor cobrado como entrada no evento. BEE 0 AS. Independente da vedação da cobrança pela utilização dos sanitários, o promotor do evento tem a obrigação de manter os sanitários limpos e em perfeitas condições de uso pela platéia presente ao evento. Parágrafo único. A inobservância deste artigo, constatada através de fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo 10/14] MET e refere, em eventos com, : * entrada paga. à comssÃS KPROVRDO! “coa ApROVADO À SANÇÃO a a ÃO COMPETENTE l VOTAÇÃO 2 VOTAÇ emZY 102 140h Em 140) Em Lo vio E 0 | mim a Presidente ; * Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS ES qua ' Municipal, sujeitará o infrator a pagamento de' multa dé até 1.000 (mil) vezes o maior valor cobrado como entrada no evento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em E de: Up loxo ae 2011. ) 1 , é Hônório de Olivéira Prefeito Municipal APROVADO À SANÇÃO j À APROVADO À COMISSÃO VAD o TE VOTAÇÃO Dc ED E end Em 190!) Em FL. 140 1201 LU Ls on m — Predi ; nte Presidênte Presiflente Papei reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2.