| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI N°16378 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº. 1778/2016 “Modifica o artigo 3º da Lei nº 1.637, de 1º de agosto de 2013”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 1637 de 1º de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O objetivo do programa será oferecer transporte gratuito para atletas e comissões técnicas participarem de eventos desportivos dentro ou fora do município de Bicas. §1º. Poderão ser contemplados com o transporte referido no caput deste artigo: I – O atleta profissional ou amador residente em Bicas para participar de competições de modalidades individuais ou coletivas; II – O atleta profissional ou amador não residente em Bicas desde que membro de associação desportiva sediada e publicamente reconhecida no Município de Bicas, para participar de competições de modalidade coletiva; Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. III – As comissões técnicas de atletas dos incisos anteriores. §2º. Serão consideradas associações desportivas para fins do programa quaisquer clubes, times, agremiações, dojôs e sociedades congêneres que mantenham equipe desportiva publicamente reconhecida ainda que não inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, __________ de ___________________ de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal