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norma nº 1778/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI N°16378 DE 1º DE AGOSTO DE 2013
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
LEI MUNICIPAL Nº. 1778/2016
“Modifica o artigo 3º da Lei
nº 1.637, de 1º de agosto de
2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições 
SANCIONO a seguinte LEI:
 Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 1637 de 1º de
agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. O objetivo do programa será
oferecer transporte gratuito para atletas e
comissões técnicas participarem de eventos
desportivos dentro ou fora do município de
Bicas.
§1º. Poderão ser contemplados com o
transporte referido no caput deste artigo:
I – O atleta profissional ou amador
residente em Bicas para participar de
competições de modalidades individuais ou
coletivas;
II – O atleta profissional ou amador não
residente em Bicas desde que membro de
associação desportiva sediada e
publicamente reconhecida no Município de
Bicas, para participar de competições de
modalidade coletiva;
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
III – As comissões técnicas de atletas dos
incisos anteriores.
§2º. Serão consideradas associações
desportivas para fins do programa quaisquer
clubes, times, agremiações, dojôs e
sociedades congêneres que mantenham equipe
desportiva publicamente reconhecida ainda
que não inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bicas, __________ de ___________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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