norma nº 1568/2011

Prefeitura Municipal de Bicas
LEINº/.5. ES/204 l
TESTES REST Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Prefeito Mun Sro
Fio Hunt Alimentação Escolar — CAE.
A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE — regulamentado no
Município de Bicas pelo Decreto Municipal nº 97 — 002/1997 passará a vigorar de
acordo com o regime disciplinado nesta lei, tendo por finalidade assessorar a entidade
executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE -— junto aos
estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental subvencionados pelo
Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução
de seus objetivos.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art.2º Compete especificamente ao CAE:
I- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento disposto nos princípios e nas diretrizes do Programa
Nacional de Alimentação Escolar conforme a legislação vigente;
II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II — zelar pela qualidade dos alimentos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição,
observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
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IV — receber, analisar e remeter ao Fyndo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE,
observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE;
V- comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidades se houver, com os gêneros
alimentícios para que sejam tomadas as devidas providências;
VI- divulgar em locais públicos informações sobre os recursos financeiros do PNAE
transferidos ao Município;
VII- realizar campanhas educativas de esclarecimentos, bem como motivar as unidades
escolares para a implantação de programas sobre a alimentação escolar;
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VIII- propor ao órgão de educação do Município ações inovadoras que objetivem o melhor
atendimentos à alimentação escolar saudável;
IX- comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do
PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
X- elaborar o Regimento Interno observando o disposto na legislação.
Art. 3º- Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos
nutricionistas responsáveis com a participação do Conselho de Alimentação Escolar — ,
com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição da localidade, pautando-se na
sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e
adequada.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho de Alimentação Escolar —- CAE — órgão de caráter fiscalizador,
permanente e deliberativo de assessoramento, terá a seguinte composição:
I. 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
H. 2 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área
da educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, devendo uma vaga representar
os docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,
registrada em ata;
HI. 2 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos conselhos escolares,
associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica para tal fim, registrada em ata;
IV. 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
8 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado,
com exceção aos membros titulares do inciso II, deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
8 2º - Somente poderá ser indicado como membro representante dos discentes pessoa
maior de 18 (dezoito) anos de idade ou emancipada.
83º - Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
4 4º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por ato oficial, emitido pelo
Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município. x
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CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 5º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
$ 1º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
$ 2º - Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE deverão ser observados os
seguintes critérios:
I. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleito entre os membros titulares,
por, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com um mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser
reeleitos uma única vez;
IH. O Presidente e/ou Vice-Presidente poderá (ao) ser destituído (s), em conformidade ao
disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro
(s) para completar o período restante do respectivo mandato;
HI. A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, II e IV do artigo 4º.
8 3º - No caso de ocorrência de vaga, um novo membro deverá ser indicado pelo
respectivo órgão de classe vacante, para completar o mandato.
8 4º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença
de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda
convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário marcado.
85º - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou
dos membros do CAE que representem no mínimo 4 (um quarto) dos Conselheiros.
$ 6º - A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer
pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
8 7º - Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao
FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo
de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação;
4 8º - Sem prejuízo do contido no $7º, deverão ser encaminhados ao FNDE, por meio de
ofício emitido pelo Chefe do Poder Executivo, cópias dos seguintes documentos:
I- as atas relativas aos incisos II, III e IV do art. 4º, desta Lei;
I- o ato administrativo de nomeação do CAE; e
HI - a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
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Art.6º- Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I. mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II. por deliberação do segmento representado;
III. pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima no
Regimento Interno;
IV . pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
$1º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas
Entidades Executoras.
82º - Nas situações previstas neste artigo, o segmento representado indicará novo
membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou
portaria emanado do poder competente.
$3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $1º, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado; e
III- recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições
estrangeiras ou internacionais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bicas, de 5 | to/ MT: O POR AFIXA
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
| NO PERÍODO:
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Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo =: mm
À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 9
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