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norma nº 1790/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 2016
Date 2016-12-29
Ementa“ALTERA ITEM DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, QUE INTEGRA A LEI N° 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.”
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº        /2016









		Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº /2016 que ““Altera item de Subvenções Sociais, para o exercício de 2016, que integra a Lei n° 1.747, de 25 de novembro de 2015”, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.



		A alteração que se refere a ementa supra, visa aumentar o limite de subvenção social à Associação de Caridade São José de Bicas, permitindo que a prefeitura repasse numerário não previsto na citada lei, esses serão de grande valia para o Hospital São José de Bicas, que como é de conhecimento de todos, passa por dificuldades financeiras permanentemente. E para subsidiar tal alteração é importante informar que o município acaba de ser beneficiado com recursos provenientes da repatriação de numerários realizados pela União		

Diante do acima exposto, submetemos o Presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Câmara, esperando sua aprovação, tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração, interessada em prestar bons serviços à Comunidade.













Bicas, 21 de dezembro de 2016.













Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal





























PROJETO DE LEI Nº      /2016.



LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.





“Altera item de Subvenções Sociais, para o exercício de 2016, que integra a Lei n° 1.747, de 25 de novembro de 2015.”

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar item do “I – Apoio à Associação de Caridade São José de Bicas”, de Subvenções Sociais às Entidades para o exercício de 2016, que integra a Lei no1.747, de 25 de novembro de 2015, conforme redação abaixo:



		“Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:



		I	Apoio à Associação de Caridade São José de Bicas 	R$ 964.000,00”

		



Art 2oTodos os demais itens do artigo 1º da Lei no1.747, de 25 de novembro de 2015, ficam inalterados.



Art. 3oA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,     de                        de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

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