norma nº 614/1977

Lei Ordinária nº 614/1977



Autoriza o Executivo Municipal a receber sem multas, juros de mora e correção monetária, a Dívida Ativa inscrita no Patrimônio Municipal.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber sem multas, juros de mora e correção monetária, os impostos e taxas do presente exercício e dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.§ único- O prazo a que se refere o artigo 1º será até o dia 30 de abril de 1977.Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977.Bicas, 10 de fevereiro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal