norma nº 615/1977

Lei Ordinária nº 615/1977



Autoriza despesas para promoção dos festejos carnavalescos.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a proceder e incentivar as festas carnavalescas na cidade de Bicas, no exercício de 1977.Art. 2º- Para cobertura das despesas acima fica o Poder Executivo autorizado a dispender no presente exercício, até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).Art. 3º- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir respectivo Crédito Especial.Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 10 de fevereiro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal