norma nº 617/1977

Lei Ordinária nº 617/1977



Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações do orçamento vigente do município.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações do vigente orçamento do Município, que por ventura venham a se tornarem insuficientes.Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar dotações do Orçamento Municipal não utilizados no exercício.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 26 de abril de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal