| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1977 |
| Date | 1977-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA. |
| native_id | 1337 |
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Lei Ordinária nº 618/1977 Dispõe sobre alienação de terreno de propriedade desta Prefeitura A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar total ou parcialmente, a faixa de terreno de propriedade desta Prefeitura, medindo 226,55 m2, localizado à Rua D. Miquelina.Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 28 de abril de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal