norma nº 1567/2011

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05/2011
LEI MUNICIPAL Nº LSCZ 12011
| Dispõe sobre o desenvolvimento de
| política "antibullying" por instituições do
| ensino fundamental, médio e de
| educação infantil mantidas pelo Poder
| Público Municipal, extensivo às
| instituições de educação infantil criadas
' e mantidas pela iniciativa privada, com
ou sem fins lucrativos.
=
stay
Art. 1º As instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil
mantidas pelo Poder Público Municipal, assim como as instituições de educação
infantil cridas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, sob
orientação do Conselho Municipal de Educação, desenvolverão política “antibuliving"
nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem
motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma
ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar,
ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de
poder entre as partes envolvidas.
S 1º Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:
! - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
il - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
Vi - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
|
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 EN
APROVADO APROVADO A SANÇÃO
1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO
EmeZ a Em OS O no) Em LL lQ 120
Presidúas
Presidénte |
Presidente
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte
em sofrimento psicológico a outrem.
8 2º O descrito no inciso VIII do S 1º deste artigo também é conhecido como
“"cyberbullying".
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
"antibullying” terá como objetivos: E
| - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta
Lei e melhorar o desempenho escolar;
il - promover a cidadania, a capacidade empática e O respeito aos demais,
HI! - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei;
V! - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para O diagnóstico do
"bullying" e para O desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-
estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar,
VII! - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias -
dentro e fora das instituições de que trata esta Lei, correlacionadas à prática do
"bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e
a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário
com seus pares,
APROVADO VOTAÇÃO
1 VOTAÇÃO Em QUO 120]
Em 2 2 doll SAL IQ tado aritd
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
x - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política “antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art 4º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal
poderá:
| - promover seminários, palestras e debates,
|! = distribuir cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores,
|! - recorrer à coniribuição de especialistas no tema;
IV - apoiar-se nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada
e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buros ; 43 de oululyuodi PUBLICADO PUR AFIAAÇÃO o
NO PERÍODO: i
De 13 /4O Qua 28/10! don
]
Honório de
PREFEITO MUNICIPAL T
Secretária Municipal de Governo
aAsânção .. &b
VADO APROVADO
TAG ÃO 32 VOTAÇÃO RR
Sol 4 120)!
ES REAd Presidehte
Presidente
Presidefite