norma nº 621/1977

Lei Ordinária nº 621/1977



Dispõe sobre cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 498, de 13 de junho de 1972, passa a ter a seguinte redação: para os efeitos da Lei Municipal nº 498, de 13 de junho de 1972, o salário mínimo será decretado e vigente exercício.Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 29 de abril de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal