norma nº 622/1977

Lei Ordinária nº 622/1977



Autoriza o levantamento do Plano Rodoviário Municipal



O povo do município de Bicas, por seus representantes decretou e eu, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder conforme determinações superiores, o levantamento e elaboração do “Novo Plano Rodoviário Municipal”.Art.2º- As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, correrão por conta das verbas destinadas ao setor no vigente orçamento do município.Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 05 de agosto de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal