| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 380, DE 08-05-1967 EM QUE ALTERA OS FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE BICAS. |
| native_id | 1342 |
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Lei Ordinária nº 623/1977 Modifica o art. 1º da Lei nº 380, de 08-05-1967 em que altera os feriados religiosos no município de Bicas. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Para os devidos efeitos legais, os feriados religiosos no município de Bicas, são fixados em número de três (3), a saber:19 de março-Dia de São José(Data móvel)-junho – Corpus Christi13 de dezembro- Dia de Santa LuziaArt.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 31 de agosto de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal