| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1977 |
| Date | 1977-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS. |
| native_id | 1345 |
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Lei Ordinária nº 626/1977 Autoriza demolição de prédios. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a demolir o prédio de propriedade desta Prefeitura sito à Praça Raul Soares, 49.Art.2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 12 de outubro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal