norma nº 627/1977

Lei Ordinária nº 627/1977



Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio ou ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios escolares do Estado-CAPPE.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Bicas autorizado a firmar convênio ou ajuste com Comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado-CAPPE para execução das oras de construção do prédio de uma escola estadual.Art.2º- Para os fins declarados no artigo anterior, fica a Prefeitura autorizada a participar, com seus recursos financeiros,com a importância de 10% (dez por cento) do valor orçado.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 21 de novembro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal