norma nº 628/1977

Lei Ordinária nº 628/1977



Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1978-1980.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- O orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1978-1980, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 10.705.810,00 (dez milhões setecentos e cinco mil oitocentos e dez cruzeiros).Art.2º- As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão conforme quadro anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.Art. 3º- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita ser criados novos suprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta lei.Art.4¬º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 21 de novembro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal