norma nº 114/1984

Resolução nº 114/1984



“Estabelece Critérios a serem observados na Concessão de Cidadania Honorífica”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Presidente, sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º _ A concessão de Títulos de Cidadania Honorífica da cidade, doravante sujeita à observância dos seguintes critérios:

I _ A matéria deverá ser submetida a 3 (três) votações secretas.

II _ A votação somente será considerada válida se for aprovada por 2 / 3 dos membros da Câmara.

III _ A justificativa deverá conter um relato pormenorizado do me’rito do cidadão para receber tal honraria.

Parágrafo Único _ No julgamento da folha de serviço do provável agraciado, dever-se-á computar obrigatoriamente a alta relevância social dos serviços prestados, traduzida esta, por efetivos benefícios proporcionados ao Município ou a comunidade.

Art. 2º _ Todos os Títulos aprovados deverão ser entregues dentro de 90 (noventa) dias.

Art. 3º _ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bicas, 02 de julho de 1984.

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Vicente de Paula Ferreira dos Santos

Presidente

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Gildo Guilhermino Moreira

Vice-Presidente

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Dirceu de Souza Ramos

Secretário