norma nº 1565/2011

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 02/2011.
nºi545/2011.
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Dispõe sobre a reserva de vagas nas
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E au] a ee Municipais de Educação Infantil
é | par Crianças Portadoras de
CLÃ “| Ne cebológddE Especiais e dá outras
a “P ovidências.
O Prefeito Municipal de Bicas
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público garantirá, nas Escolas Municipais de Educação Infantil, as
vagas necessárias ao atendimento das crianças portadoras de necessidades
especiais.
Art. 2º O atendimento das crianças será feito por profissionais capacitados.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá expedir os Atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei, inclusive estabelecendo critérios de prioridade ce
matrícula às crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS.
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