norma nº 1564/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
rocuredoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei nº 68/2010 ;
Ai Musgo mo 1569/3094
. esnanéo
“Dispõe sobre normas específicas em matéria de
licitação e contratos administrativos no âmbito do
Município de Bicas/MG ”
Prefeito Municipal
a mia cos CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Dos Princípios e das Definições
Art. 1º. As licitações e os contratos administrativos, no âmbito do Município de Bicas,
sujeitar-se-ão à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e às normas específicas
esta Lei.
Parágrafo Único. Subordinar-se-ão ao regime desta Lei os órgãos da Administração
Municipal direta, os fundos especiais e demais entidades controladas direta e ou
indiretamente pelo Município.
Art. 2º. Para fins desta Lei, adotar-se-ão as definições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, às quais se acrescem as seguintes:
1 - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área edificada, estrutura,
compartimentação vertical, volumétrica, restauro ou modificação em edificação
preexistente, ainda que não utilizada, com ou sem alteração de uso.
If - Serviços de engenharia: execução de obras viárias, contenções. barragens, eclusas e
diques, execução de obras de infra-estrutura urbana, execução de serviços de
saneamento básico, execução de serviços de tratamento e abastecimento de água,
execução de serviços de limpeza urbana, execução de serviços coleta € tratamento de
lixo urbano € resíduos sólidos resultantes de serviços da saúde, execução de serviços
contratados mediante concessão ou permissão, inclusive de transporte, reforma e
construção de unidades administrativas, manutenção, reparos e correções com
finalidades de conservação do patrimônio, execução de serviços de eletrificação urbana
e rural, avaliação de bens móveis e imóveis, serviços técnico-científicos, a exemplo de
À SANÇÃO
APROVADO
2º VOTAÇÃO
Em..24 107 120!
Presillente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
projetos, laudos, pareceres, cuja atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à
fiscalização do sistema CREA e demais serviços inerentes à engenharia.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será do
ordenador de despesas ou de autoridades de nível equivalente na Administração
Indireta, podendo ser a mesma delegada. ( |
Art, 4º. As modalidades de licitação são aquelas previstas na Lei Federal 8.666/93 e o
procedimento de cada uma delas no Município de Bicas estará sujeito às normas
específicas previstas nesta Lei.
81º. As publicações dos avisos de licitação serão feitas resumidamente, contendo os
dados essenciais à identificação -do certame, por modalidade e número de registro, do
órgão licitante; objeto licitado, data, hora e local designados para recebimento de
documentos e propostas, endereço e telefone do local onde os interessados poderão
obter a integra do edital e esclarecimentos suplementares.
82º. Os atos convocatórios, sem distinção de modalidade, serão sempre disponibilizados
para consulta, por afixação no quadro de avisos na sede da Prefeitura Municipal de
Bicas.
$3º, O período mínimo de afixação no quadro oficial de publicações da Prefeitura
Municipal, dos atos convocatórios, avisos, resultados, dos processos licitatórios, sem
distinção de modalidade, serão de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de sua
homologação.
Art. 5º. As modificações no edital, que de qualquer modo afetem a formulação das
propostas, exigem divulgação pela mesma forma dada ao texto original, reabrindo-se os
prazos inicialmente estabelecidos.
Parágrafo Único. Quando a mudança não implicar alterações ou reformulação da
proposta, ou o cumprimento de novas exigências, não haverá necessidade de reabertura
de prazo.
Art. 6º, É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um
mesmo fornecimento, serviço cu obra, que possam ser enquadradas em modalidades de
limite superior, configurando fracionamento.
APROVADO À SANÇÃO
2º VOTAÇÃO Ea,
RPA q ca
ésidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raui Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 7º. Também poderão ser utilizadas as modalidades de licitação que possam ser
processadas por meio eletrônico, observada a Legislação Federal pertinente.
Art. 8º, O Município poderá adotar a modalidade pregão, nos termos da Lei Federal
10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens ou serviços comuns,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 152, de 24 de setembro de 2007.
Art. 9º. A modalidade de licitação será eleita em função do valor total previsto para o
procedimento dentro de um mesmo exercício financeiro.
Art, 10. As exigências máximas para habilitação nas licitações no âmbito do Município
de Bicas são aquelas previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores
alterações observado, no que couber, o previsto nesta seção.
CAPÍTULO HI
DOS CONTRATOS
Art. 11. Os resumos dos contratos ou de seus aditamentos serão publicados por afixação
no quadro oficial de publicações do município, devendo ser disponibilizados, também,
no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Bicas, em consonância com o estabelecido na
Lei Municipal nº 1.414/2009, até o 5º dia útil subsegiiente ao mês seguinte de sua
assinatura e deve conter as seguintes informações:
1 - Número do contrato;
H - contratante e nº CNPJ;
HI - contratada e nº CNPJ, se tratar de pessoa Jurídica, e CPF, se pessoa física;
IV - objeto resumido;
V - valor global;
VI - informações sobre parcela: valor, se mensal, quinzenal, semanal, por medições ou
outra no que couber;
VII - dotação orçamentéria
VIH - vigência; e
À SANÇÃO
Em 3/1024401/
Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 3 6.600.000.
IX - data da assinatura.
Parágrafo Único. O período mínimo de afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, dos resumos dos contratos ou seus extratos, “será de 10 (dez) dias úteis a
contar do início de sua vigência.
Art. 12. O contratado apresentará, quando necessário, para à assinatura do contrato, O
cronograma físico-financeiro do ajuste, com indicação dos prazos e das diversas etapas
de execução. para análise e aprovação do Gestor e/ou fiscal incumbido para sua
fiscalização e da assessoria jurídica do município.
Art. 13. A Administração poderá:
1 - Exigir a prestação integral da garantia, até a finalização do contrato, e permitir o
levantamento parcial de valores percentualmente compatíveis com a parte do contrato já
realizada;
Il - Utilizar a garantia para satisfação de débitos decorrentes da execução do contrato ou
de muitas, estabelecendo para o contratado prazo para sua recomposição ou para
substituição por garantia diversa da inicial, a critério da Administração.
Art. 14. As hipóteses de rescisão contratual são aquelas previstas na Lei Federal de
Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores
alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As intimações de quaisquer atos relativos aos procedimentos licitatórios serão
sempre feitas por meio que permita o recebimento inequívoco das mesmas pelos
interessados e deverão, também. serem afixadas no quadro de publicações oficiais do
Município e/ou disponibilizadas no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Bicas.
Art. 16. Os prazos fixados em meses terão como termo final, no mês de vencimento, o
mesmo dia em que se iniciaram, e aqueles fixados em anos, o mesmo dia do mês que
passarem a fluir.
Parágrafo Único. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal.
Art. 17. Os órgãos mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Lei, poderão
celebrar convênios com outros órgãos da administração pública, inclusive federais e
APROVADO É
22 VOTAÇÃO A SANÇÃO
Em 22 102 120
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000.
estaduais, visando à utilização compartilhada de recursos de tecnologia da informação
para a realização das respectivas contratações de obras, serviços e compras.
Art, 18. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Prefeito ni vicipal
A SANÇÃO
ADO Em 3/1053 1201!
Eme?) OX
Presidente
Presílente ”
meneame ce ceenimemama em fee
(PUBLI (ADO POR AE TRAÇÃO
NO FPF t RODO
oe Je dota Ear
|
TT ASSIMATU od
fado