| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1987 |
| Date | 1987-08-27 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 1376 |
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Resolução nº 138/1987 Atualiza Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal e Subsídio do Vice-Prefeito. A Mesa da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no disposto na Lei Complementar nº 16 de 08 de julho de 1986, que altera a redação dos artigos, 54 e 76 da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais), modificadas pelas Leis Complementares de nºs, 14 de 21 de dezembro de 1979 e 15 de 18 de novembro de 1982, e considerando o atual valor da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte: Resolução Art. 1º _ Fica atualizado a partir de 09 de julho de 1987 em Cz$ 61.275,72 (sessenta e um mil duzentos, setenta e cinco cruzados e setenta e dois centavos) mensais, o subsídio do Prefeito Municipal, correspondentes a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado, nos termos do Art. 2º da Lei Complementar nº 16 de 08 de julho de 1986. Art. 2º _ A verba de representação do Prefeito Municipal fica atualizada em Cz$ 40.850,48 (quarenta mil, oitocentos e cinqüenta cruzados e quarenta e oito centavos) correspondentes a 2/3 do subsídio. Art. 3º _ Fica atualizado em Cz$ 15.318,93 (quinze mil, trezentos e dezoito cruzados e noventa e três centavos) mensais, o subsídio do Vice-Prefeito, correspondente a 1/4 (um quarto) do subsídio fixado para o Prefeito, nos termos do disposto no Art. 2º, Parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 16 de 16 de julho de 1986. Art. 4º _ Fica o Poder Executivo autorizado a abri um crédito suplementar nos termos dos artigos nºs, 41 _ inciso I e 43 incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320 / 64, para atendimento às despesas decorrentes desta Resolução. Art. 5º _ A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de julho de 1987. Art. 6º _ Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de agosto de 1987. ___________________________________________ Ass. Edir Moreira – Presidente da Câmara ___________________________________________ Paulo César Rossi – Vice-Presidente Câmara ___________________________________________ Urias Alves Barreto – Secretário Câmara