norma nº 140/1987

Resolução nº 140/1987

A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

a) Considerando a explanação apresentada pelos membros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Srs. José Renato Zilli, Carlos Roberto Silva e Srta. Nélia Maria da Cruz, em Reunião Extraordinária realizada em 18/09/87, sob o recebimento a mais dos subsídios dos Vereadores, referentes ao ano de 1986 e 1º semestre de 1987, cuja Ata da referida Reunião, foi aprovada em Reunião do dia 08/10/87;

b) Considerando a não concordância dos Srs. Vereadores da interpretação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme parecer exarado por esse Tribunal, da Lei Complementar 50 / 85, que alterou o Art. 6º da Lei Complementar nº 25 / 75, observando o percentual sobre a Receita realizada para 4% estabelecendo a fixação semestral, com base no próprio exercício;

c) Considerando que o único documento hábil que a Câmara dispõe para executar os cálculos de subsídios dos Vereadores é a Proposta Orçamentária aprovada para o exercício;

d) Considerando que a Receita efetivamente realizada no exercício sempre ultrapassa o previsto;

Resolvem

Art. 1º _ A devolverem integralmente aos Cofres Públicos Municipais, de uma só vez, as somas resultantes dos cálculos executados pela Contadoria da Prefeitura Municipal de Bicas;

Art. 2º _ Solicitar ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; para rever o seu parecer referente à matéria em pauta;

Art. 3º _ Que na devolução dos valores devidos, não sejam incluídos nem juros nem correção monetária;

Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 08 de outubro de 1987.

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Ass. Edir Moreira – Presidente

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Paulo César Rossi – Vice-Presidente

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Urias Alves Barreto – 1º Secretário