norma nº 144/1987

Resolução nº 144/1987

A Mesa Diretora, em nome dos Representantes do Povo aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art 1º _ O empréstimo ou cessão obedecerá os seguintes critérios:

a) _ requerimento dirigido ao Presidente da Câmara expondo o motivo do uso, a data e o responsável pela utilização;

b) _ o requerimento mencionado na alínea A deverá ser entregue a secretária, pelo menos com 3 (três) dias de antecedência;

c) _ o empréstimo de materiais, só será permitido:

1 _ quando for para instituição beneficente ou filantrópica;

2 _ solenidade oficial do Município;

3 _ para fins culturais, sem fins lucrativos;

Art. 2º _ Será responsabilizado perante o Plenário aquele que infligir disposições contidas na presente Resolução.

Art. 3º _ A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de dezembro de 1987.

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Ass. Paulo César Rossi – Presidente