norma nº 1562/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei nº 82/2011 | Em em SEIS Ts 1 doll.
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tributários às pessoas físicas e jurídicas para
regularização da situação cadastral junto à
Prefeitura Municipal de Bicas e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão total do crédito
tributário às pessoas físicas e jurídicas para a regularização da situação cadastral junto à
Prefeitura Municipal de Bicas.
Parágrafo Único: A remissão a que se refere o capui deste artigo será concedida
as pessoas físicas ou jurídicas que ainda possuam seu registro ativo no Departamento de
Lançamento e Cadastro após o encerramento das atividades.
Art. 2º Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado efetuar o
requerimento de baixa, anexando ao mesmo. comprovante de baixa definitiva perante a
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. além das baixas realizadas junto a Receita
Federal e Estadual.
Art. 3º Em se tratando de pessoa física, o interessado deverá comprovar o
alecimento do prestador do serviço ou aposentadoria, neste caso, através de
comprovante emitido pelo instituto de previdência.
Art. 4º a remissão também poderá ser concedida àqueles que possuíam algum
tipo de isenção tributária e que não efetivaram, a tempo. seu requerimento junto ao
órgão competente.
$ 1º Para a concessão da remissão tratada no caput deste artigo, será obrigatória
a demonstração, pelo contribuinte, de seu enquadramento na isenção à época pretendida.
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APROVADO APROVADO. ÇÃO
2º VOTAÇÃO 10!
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
$ 2º O Executivo definirá os procedimentos e requisitos necessários à concessão
da remissão nos casos tratados neste artigo.
Art. 5º A remissão do crédito tributário será concedida em relação aos tributos
lançados no período posterior ao encerramento das atividades, e cujo valor total
consolidado, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
$1º Os créditos tributários já inscritos em dívida ativa anteriores a baixa junto
aos órgãos competentes deverão ser integralmente quitados, sob pena de não concessão
da remissão.
82º O prazo para requerimento dos interessados será até 31 de dezembro de
>» 2011, não gerando direitos aos contribuintes que não requererem o benefício ou não
quitarem integralmente os valores não abrangidos pela remissão.
$3º A remissão só será concedida quando efetivamente comprovada a baixa da
empresa ou o encerramento das atividades, conforme estabelecido nos art. 2º e 3º da
presente Lei, podendo, quando devidamente demonstrada a impossibilidade de
apresentação dos documentos, ser apresentada declaração, sob as penas da Lei, de duas
testemunhas idôneas que atestem o encerramento das atividades e a data a partir da qual
se deu.
Art. 6º Os requerimentos serão analisados pela Secretaria Municipal de Fazenda
a qual compete deferimento ou não da concessão.
81º Os contribuintes que desejarem recorrer da decisão deverão fazê-lo, por
escrito, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data que tomou conhecimento da
decisão.
82º Os eventuais recursos serão julgados pela Procuradoria e levados ao
conhecimento do Prefeito Municipal para decisão.
Art. 7º Após o deferimento da remissão o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta)
dias para a quitação integral do débito não abrangido pela remissão e conseqiiente baixa
no Departamento de Lançamento e Cadastro.
81º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo. o contribuinte que
deixar de efetuar o pagamento dos créditos tributários não abrangidos pela remissão,
perderá o direito à remissão concedida.
82º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado dos valores não
abrangidos pela remissão, em até-6 (seis) parcelas.
I- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta
reais);
. A SANÇÃO
APROVADO ERON ;
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.090.
II- O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará na revogação imediata
da remissão concedida.
83º O contribuinte que teve revogada a remissão pelo não pagamento de
quaisquer parcelas ou pagamento integral dos valores não abrangidos pela remissão,
poderá requerê-la novamente, desde que dentro do prazo de vigência desta Lei, e que
quite em parcela única os valores não quitados anteriormente.
Art. 8º Aos contribuintes que gozam da isenção, nos moldes como estabelecido
no art. 19 do Código Tributário Municipal. que não a requereram em tempo hábil, será
concedida a remissão, desde que apresente todos os documentos comprobatórios que se
enquadrava nas hipóteses de isenção para a concessão à época do lançamento do tributo.
Parágrafo Unico: A remissão a que se refere a este artigo só abrange aos
impostos de IPTU, devendo o requerente promover o pagamento das demais espécies
tributárias, não abrangida por esta remissão, nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 9º Revoga-se as disposições em contrario.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
até 31 de dezembro de 2011.
Bicasd$de Julho de 20
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
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