norma nº 153/1988

Resolução nº 153/1988



Reajusta a Remuneração dos Vereadores e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu, presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º _ Fica fixado em Cz$ 27.094,00 (vinte e sete mil e noventa e quatro cruzados) a remuneração mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Bicas, na forma da Lei Complementar nº 50, de 19-12-85.

Art. 2º _ Fica fixada em 2/3 (dois terços) da remuneração dos Vereadores a verba de representação do Presidente da Câmara.

Art. 3º _ As reuniões extraordinárias serão remuneradas no máximo de quatro por mês.

§ Único _ O valor de cada reunião extraordinária atribuído a cada Vereador presente à reunião, será obtido aplicando-se os percentuais estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 25 / 75, observados os limites populacionais de cada Município, sobre o valor da reunião extraordinária atribuída ao Deputado Estadual, ou seja, 15% (quinze por cento) nos Municípios de 10.000 a 50.000 habitantes.

Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1988.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1988.

___________________________________________

Ass. Edir Moreira – Presidente da Câmara

___________________________________________

Paulo César Rossi – Vice-Presidente da Câmara

___________________________________________

Urias Alves Barreto – 1º Secretário