norma nº 154/1988

Resolução nº 154/1988



Atualiza Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal e Subsídio do Vice-Prefeito Municipal.



A Mesa da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no disposto na Lei Complementar nº 16 de 08 de julho de 1986, que altera a redação dos artigos, 54 e 76 da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1.972, modificados pelas Leis Complementares de nº 14 de 21 de dezembro de 1.979 e 15 de 18 de novembro de1.982, e considerando o atual valor da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte.

Resolução

Art. 1º _ Fica atualizado em Cz$ 258.235,11 (duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos e trinta e cinco cruzados e onze centavos) mensais, o subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 2º _ A verba de representação do Prefeito Municipal fica atualizada em Cz$ 64.558,78 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e seis cruzados e setenta centavos) correspondentes a 2/3 do subsídio.

Art. 3º _ Fica atualizado em Cz$ 64.558,78 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e oito cruzados e setenta e oito centavos) mensais, o subsídio do Vice-Prefeito, correspondentes a ¼ (um quarto) do subsídio fixado para o Prefeito Municipal, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 16 de 09 de julho de 1.986.

Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.988.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 1988.

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Ass. Edir Moreira – Presidente da Câmara

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Paulo César Rossi – Vice-Presidente

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Urias Alves Barreto – 1º Secretário