norma nº 156/1989

Resolução nº 156/1988



“Fixa os critérios para a Remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura e dá outras providências.”



A Câmara Municipal de Bicas aprova e a Mesa Diretora promulga, de acordo com as Leis Complementares nºs. 03 de 28/12/72, 14 de 12/12/79 e 15 de 18/11/82, a seguinte:

Resolução:

Art. 1º _ O subsídio mensal dos Vereadores para a próxima legislatura será de 3 (três) Piso Nacional de Salários.

§ 1º _ Entender-se-á que a metade do subsídio será proporcional e automaticamente corrigido, observando-se o que dispuserem os critérios salariais adotados para a mudança do piso.

§ 2º _ Sempre que houver mudança no valor do referido piso, o subsídio será proporcional e automaticamente corrigido, observando-se o que dispuserem os critérios salariais adotados para a mudança do piso.

Art. 2º _ A Verba de  Representação do Presidente da Câmara, corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio ao qual ele fizer jus.

Art. 3º _ O 1º Secretário da Câmara receberá 1/3 (hum terço) do subsídio ao qual fizer jus quando prestar expediente regular de no mínimo 5 (cinco) horas semanais na secretaria executiva da Câmara orientando os trabalhos dos funcionários administrativos da casa.

Art. 4º _ As sessões extraordinárias serão remuneradas em 6% (seis por cento) do montante do subsídio mensal, sendo somente permitida a remuneração de no máximo 4 (quatro) reuniões extraordinárias mensais.

Art. 5º _ Havendo dúvidas ou discrepâncias na aplicação da presente Resolução, caberá a Câmara elaborar imediatamente uma nova Resolução, corrigindo a distorção encontrada.

Art. 6º _ Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 1988.

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Ass. Edir Moreira – Presidente

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Paulo César Rossi – Vice-Presidente

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Urias Alves Barreto – 1º Secretário