norma nº 157/1988

Resolução nº 157/1988



“Fixa critérios para a remuneração do Prefeito para a próxima legislatura.”



A Câmara Municipal de Bicas aprova e a Mesa Diretora promulga, de acordo com as Leis Complementares nºs. 03 de 28/12/72, 14 de 12/12/79 e 15 de 18/11/82, a seguinte

Resolução:

Art. 1º _ O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de 29 *vinte e nove) Piso Nacional de Salários;

Art. 2º _ A Verba de Representação do Prefeito Municipal fica fixada em 2/3 (dois terços) de seu subsídio.

Art. 3º _ O subsídio do Vice-Prefeito Municipal corresponderá a ¼ (hum quarto) do subsídio do Prefeito Municipal;

Art. 4º _ A Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal será de 2/3 (dois terços) de seu subsídio;

Art. 5º _ Sempre que houver mudanças no Piso Nacional de Salários, o subsídio das autoridades supracitadas será proporcional e automaticamente corrigidos, observando-se o que dispuseram os critérios salariais adotados para a mudança do piso.

Art. 6º _ Havendo dúvidas ou discrepâncias na aplicação da presente Resolução, caberá a Câmara elaborar imediatamente uma nova Resolução, corrigindo a distorção encontrada.

Art. 7º _ Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 8º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 1988

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Ass. Edir Moreira – Presidente

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Paulo César Rossi – Vice-Presidente

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José Maria Guarnieri – 2º Secretário