norma nº 159/1989

Resolução nº 159/1989



“Autoriza a Contribuição da Câmara Municipal de Bicas a Avecam como Filiação e Auxílio de Manutenção”





A Câmara Municipal de Bicas através de seus Vereadores Aprova e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:



            Art. 1° - Fica a Câmara Municipal do Município de Bicas, autorizada a contribuir anualmente, com 20 (vinte) vezes o maior Valor de Referência - MVR -, referente a Abril de 1989, Perfazendo um total de NCZ$ 357,20 (Trezentos e cinqüenta e sete cruzados novos e vinte centavos), a título de auxílio de manutenção e outros encargos;



            Art. 2° - As despesas decorrentes do disposto no Art. 1°, correrão Por conta de dotações Próprias orçamentárias do município, se necessário, podendo utilizar de suplementação de verba;



            Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação e revogam-se as disposições em contrário.



            Sala das Sessões, 24 de maio de 1989.



 



            Dirceu de Souza Ramos – Presidente



            Vicente de Paula F. dos Santos – Vice-Presidente



            Denisy M. Durão Fonseca – 1ª Secretária