norma nº 1561/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
qi PETIT PROSÉTO DE LEINº 081/2011
Í LEIN' 1.56//20)1
Institui o auxílio alimentação para os
servidores públicos ativos da Administração
direta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lº. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o auxílio
alimentação, em benefício dos servidores públicos ativos, cuja concessão dar-se-á
através da entrega de ticket's no valor pré-fixado de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte
cinco centavos) mensais, de natureza indenizatória.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os agentes
políticos e agentes a estes equiparados.
Art.2º. O auxílio alimentação será concedido proporcionalmente aos dias trabalhados ou
de efetivo exercício.
$1º. Equipara-se a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta Lei, o
desempenho das atribuições do servidor em:
a) viagens de interesse da Administração Pública.
b) programas de treinamento.
c) eventos similares.
$2º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei:
a) durante o período em que o servidor estiver afastado do desempenho de suas
atribuições de licenças sob qualquer fundamento, de faltas, de ausências e de
afastamentos sob quaisquer circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no
parágrafo anterior, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo
exercício;
b) ao servidor que se utilizar indevidamente dos tícket's para a aquisição de bebida
alcoólica, de cigarros ou de substâncias nocivas a saúde.
8 3º. Em caso de recebimento de diária de alimentação por deslocamento do servidor,
serão descontados desta o valor diário correspondente do presente auxílio alimentação.
$ 4º. Os descontos tratados no parágrafo anterior só serão efetivados nas diárias pagas
por dias úteis de afastamento.
8 5º. Para cálculo do valor diário do auxílio alimentação será utilizada a seguinte
fórmula:
A SANÇÃO
To) ROVADO
APROVAD AP em 13 1021201
à VOTAÇÃ 3º VOTAÇÃO
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A —
Ed TT PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Valor do auxílio alimentação/22 = valor diário do auxílio alimentação
Art.3º. Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se-á o seguinte:
Valor a receber = R$40,25 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês
22 (dias úteis)
Art.4º. O auxílio alimentação que é tratado nesta Lei:
I. Tem natureza meramente indenizatória:
E Não se incorpora ou incorporará ao vencimento, aos vencimentos ou a
remuneração para quaisquer efeitos;
HI. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de
cálculo para a incidência de impostos ou contribuições previdenciárias.
Art.5º. O Poder Executivo poderá contratar, nos termos da lei federal nº8666/1993,
empresa para promover o regular fornecimento dos ticket's alimentação previstos nesta
lei 24
-
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicáção, com 1 efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2011.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, [5 de Aqosis de 2011.
NÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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APROVADO ; ALA ÇÃO A ANÃO
EM 12 10Z 1201
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PRESIDENTE
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO
De 157 OR/2onia 24/68 nfo
Secretária Municipai de Gover: