norma nº 168/1990

Resolução nº 168/1990



“Autoriza a Contribuição da Câmara Municipal de Bicas e Avecam como filiação e auxilio de manutenção ”.





A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:



                        Art. 1° - Fica a Câmara Municipal do Município de Bicas, autorizada a contribuir anualmente, com 20 (vinte) vezes o maior valor de referência – MVR, referente a abril de 1990, perfazendo um total de Cr$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), a titulo de auxilio de manutenção e outros encargos.



                        Art. 2° - As despesas decorrentes do disposto no artigo 1°, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias do Município, se necessário, podendo utilizar de suplementação de verba.



                        Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                        Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.



                        Sala das Sessões, 30 de agosto de 1990.



 



                        Dirceu de Souza Ramos – Presidente



                        Vicente de Paula F. dos Santos – Vice-Presidente



                        Denisy Maroco Durão Fonseca – 1ª Secretária