norma nº 1560/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Municípios
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. is
Projeto de Lei nº 84/2011.
É Lei nº -56Q 120. ns E po e as
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Rio, OX doll: df DÊ Jul “Autoriza a abertura de crédito especial e dá
; “outras providências”.
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Secretária Municipal de Governo
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº
1525 de 20 de dezembro de 2010, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o
exercício de 2011, crédito especial na importância de R$ 31.500,00 (trinta e hum mil e
quinhentos reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
14-Fundo Municipal da Assistência Social
00- Fundo Municipal da Assistência Social
08-Assistência Social
244- Assistência Comunitária
010-Proteção Social Especial
2.0118-Programa de Atenção Especializada às Famílias-PAER
3.3.90.30-Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros-P.Física 30.000.00
3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 500,00
R$ 31.500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, em
conformidade com o inc. I do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º "Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A SANÇÃO
Bicaactê de 04 de 2011. Em Pao
Honorio de Oliveira % CAS
Prefeito Municipal TO Presiagiio >—
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io APROVADO | APROVADO APROVADO
COMPETENTE , 1 VOTAÇÃO 2ºVOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
Presidente PRESIDENTE