norma nº 228/2001

Resolução nº 228/2001



“Dispõe sobre as reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de Bicas”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:



                        Art. 1° - A abertura de cada período legislativo da Câmara Municipal de Bicas, exceto na primeira reunião de cada Legislatura, será realizada fora de sua sede, em qualquer bairro ou distrito, desde que em local compatível com o decoro das atividades legislativas.



                        §1° - As reuniões realizadas na forma prevista no caput deste artigo são denominadas Reuniões Itinerantes e terão seu inicio as 19h00min.



                        §2° - Os bairros e distritos de realização das Reuniões Itinerantes serão fixados mediante deliberação da Mesa Diretora no mês de janeiro de cada ano, sendo facultada a sua modificação, mediante deliberação do Plenário, com a antecedência mínima de trinta dias.



                        Art. 2° - As Reuniões Itinerantes obedecerão à estrutura das Reuniões Ordinárias prevista nos artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal observadas as seguintes modificações:



                        I – O pequeno Expediente terá a duração máxima de trinta minutos e se destinará à:



                        a)- discussão e aprovação da ata da reunião anterior;



                        b)- leitura da correspondência e comunicações visada pelo Presidente;



                        II) – Não haverá a ordem do dia;



                        III) – O Grande Expediente terá de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis por igual período se houver deliberação nesse sentido na maioria do Plenário.



                        a)- O aspecto sócio-econômico cultural de interesse geral dos cidadãos e dos direitos humanos.



                        § 2° - Durante o Grande Expediente poderão fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos os interessados inscritos em livro próprio a partir do inicio da Reunião, ou durante a semana imediatamente anterior, na Divisão de Expediente, observando-se ainda o seguinte:



                        a)- O interessado deverá, no ato da inscrição, mencionar o assunto sobre o qual visará o seu pronunciamento.



                        b)- O orador deverá usar da palavra somente para abordar o assunto para o qual se inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Presidência da Mesa, no caso de desvio da exposição.



                        c)- O orador deverá se apresentar decentemente trajado, usando sobriamente de linguagem compatível com o decoro das atividades legislativas.



                        d)- O orador responderá em todas as instancias pelas palavras, conceitos e opiniões que emitir.



                        e)- O orador não poderá ofender a instituição Câmara Municipal e nenhum de seus membros, sendo-lhe cassada a palavra no caso de descumprimento deste dispositivo.



                        f)- é facultada ao orador a entrega de sua exposição à Mesa por escrito, para feito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.



                        g)- a utilização da palavra durante a Reunião Itinerante obedecerá a ordem da efetivação das inscrições, sendo facultado o imediato direito de réplica pelo período de 2 (dois) minutos, ao orador que tiver a sua exposição contestada por outrem no decorrer da reunião.



                        h)- mediante deliberação do Plenário, poderá ser limitado o numero de inscrições de oradores, não podendo estas, contudo, serem reduzidas a numero inferior a doze.



                        § 3° - Após a manifestação dos oradores inscritos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos.



                        Art. 3° - As Reuniões Itinerantes poderão também ser realizadas a requerimentos de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para debater e colher a opinião da população, autorizadas, representantes de entidades de direitos públicos e privados, técnicos e partidos políticos sobre o tema de relevante interesse público.



                        Art. 4° - É facultado ao Presidente solicitar estudo sócio-econômico cultural da comunidade local ou região que sedia a Reunião Itinerante ou estudo sobre o tema a ser abordado, ficando sua realização a cargo do Centro de Atenção ao Cidadão.



                        Parágrafo Único: O Presidente procederá à distribuição a cada Vereador da matéria a ser apreciada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.



                        Art. 5° - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da regularização da Reunião Itinerante, apreciará e dará o encaminhamento adequado as reivindicações, sugestões e opiniões manifestadas durante a exposição dos oradores.



                        Art. 6° - Será dado, com antecedência necessária toda a publicidade a realizados da Reunião Itinerante, bem com as formas de intervenção popular na mesa, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se pauta dos trabalhos, sempre que possível.



                        Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                        Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.



                        Bicas, 15 de outubro de 2001.



 



José Alberto Matias da Silva



Presidente



 



Vicente de Paula Ferreira dos Santos



Vice-Presidente



 



Gilson Lamha Filho



1° Secretário