norma nº 237/2004

Resolução nº 237/2004



Constitui as comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo de Bicas/MG e dá outras providências.





Considerando os fatos noticiados pelos cidadãos signatários das petições encaminhadas a esta Casa Legislativa que, se verdadeiros, constituem, em tese, delitos;



Considerando a existência de indícios de dilapidação ou má administração de receitas e bens públicos;



Considerando o disposto analogicamente na lei federal nº1.579/52, nº10.001/01 e nº10679/03;



Considerando o disposto art.65, II e 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas/MG;



Considerando o disposto no art.97, §3º da Lei Orgânica de Bicas/MG;



Considerando a deliberação prévia dos Edis que compõe esta Casa Legislativa, nos termos do parecer nº054/2004.rts;



Considerando a necessidade de atendimento as formalidades legais e regimentais;



A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º. Ficam constituídas duas comissões parlamentares de inquérito compostas por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e três suplentes, os quais serão eleitos após indicação realizada pelo plenário, nos termos do art.61 do Regimento Interno.



 





COMISSÃO 1 – Fatos envolvendo subvenções realizadas a Associação de Caridade São José



Presidente



Vice



Secretário



 





COMISSÃO 2 – Fatos envolvendo contratações e pagamentos realizados pelo Poder Executivo



Presidente



Vice



Secretário



 



COMISSÃO 1 e 2 – Suplentes.



 



Art. 2º. As comissões terão prazo de 6 meses para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.



§1º. Ao final dos trabalhos a comissão apresentará parecer conclusivo dessa fase sobre os fatos para a deliberação plenária.



§2º. Concluindo pela existência de indiciados, os autos com parecer deverão ser submetidos a Presidente da Câmara Municipal para notificar os interessados, assegurando-lhe direito de defesa.



§3º. Apresentada ou não eventual defesa, as comissões parlamentares de inquérito serão ouvidas para no prazo de 5 dias dizer se mantêm ou não o parecer emitido, fundamentando sua decisão.



§4º. Ultimados os prazos acima será convocada reunião extraordinária para discussão e votação do parecer final.



Art. 3º. Os trabalhos realizados pelas comissões parlamentares de inquérito poderão, a critério exclusivo das comissões, ser filmados para fins de registro.



Art.4º. Ficam disponibilizadas as assessorias jurídica e contábil do Poder Legislativo para participação nos trabalhos a critério exclusivo das comissões, as quais poderão autorizar a participação direta dos assessores na realização das atividades.



Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



 



 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas

Em, 05 de maio de 2004.



 



 



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Denisy Maroco Durão



Presidente



 



 



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José Cúgola



Vice – Presidente



 



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Vicente de Paula Ferreira dos Santos



1º Secretário