| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº 236/2004 DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Bicas realizará Audiências Públicas para assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do Plenário, e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão. Parágrafo único – As Audiências Públicas estarão abertas à participação popular, entidades representativas e equivalentes, regularmente inscritas ou admitidas a participar pelo Presidente, mediante prévia e expressa manifestação. Art. 2º - No ato da convocação para as Audiências Públicas serão indicados o dia, hora e a matéria a ser discutida, mediante divulgação na imprensa oficial, em reuniões ou comunicação individual. Parágrafo único – É defeso discutir-se nas Audiências Públicas, matéria diversa daquela para a qual fora feita a convocação. Art. 3º - Aprovada a Audiência Pública, a Câmara Municipal convidará as autoridades, representantes de entidades, representantes de todos os partidos políticos com representatividade em nosso município e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente do legislativo a expedição do respectivo convite. § 1º - Quando a matéria a ser discutida versar sobre temas polêmicos e/ou controvertidos, proceder-se-á ao convite de segmentos diversos aos fins de possibilitar a captação de uma gama de opiniões o mais heterogênea possível. § 2º - Os convidados terão se ater ao tema das matérias das reuniões, estando sujeitos a advertência e cassação da palavra, quando divagar sobre tema diverso ou perturbar a ordem dos trabalhos. § 3º - Os convidados poderão fazer uso da palavra pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos, para expor sua opinião sobre o tema, não podendo ser aparteados, mediante inscrição prévia na Divisão de Expediente ou em livro próprio, nos primeiros 30 (trinta) minutos da Audiência Pública. § 4º - Após a manifestação dos oradores inscritos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, estritamente dentro do tema objeto da exposição. Art. 4º - Lavrar-se-ão atas das Audiências Públicas, em livro próprio registrando-se e arquivando-se os pronunciamentos escritos e documentos apresentados. Parágrafo único – As Audiências Públicas poderão ser transmitidas, pelos meios e instrumentos de comunicação disponíveis pelo Legislativo Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações específicas do orçamento do Poder Legislativo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 20 de abril de 2004. ___________________________________ Denisy Maroco Durão Presidente __________________________________ José Cúgola Vice – Presidente ____________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos 1º Secretário