norma nº 171/2017

Resolução nº 171/1991



“Autoriza a Contribuição da Câmara Municipal de Bicas e Avecam como filiação e auxílio de manutenção”.





A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:



                        Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Bicas, autorizada a contribuir anualmente, com 20 (vinte) vezes o Maior Valor de Referencia – MVR, referente a março de 1991, perfazendo um total de Cr$ 45.323,40 (Quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e quarenta centavos), a título de auxilio de manutenção e outros encargos.



                        Art. 2° - As despesas decorrentes do disposto no art. 1°, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias do município, se necessário, podendo utilizar de suplementação de verba.



                        Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                        Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.



                        Sala das Sessões, 23 de maio de 1991.



                        



                        Denisy Maroco Durão Fonseca – Presidente



                        Ildon Fernandes Alhadas – Vice-Presidente



                        José Maria Croci – 1ª Secretário