norma nº 172/1991

Resolução nº 172/1991



“Cria Comissão Especial da Câmara para Elaboração do Anteprojeto que Estabelecerá Normas para Criação dos Conselhos de Proteção da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:



                        Art. 1° - Fica criada Comissão Especial composta pelos Vereadores membros das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Educação e Saúde com objetivo único e exclusivo de preparar o anteprojeto da criação dos conselhos de proteção da criança e do adolescente.



                        Art. 2° - A referida Comissão deverá elaborar anteprojeto em consonância com a Lei 8069 de 13/07/91 e remeter a Mesa Diretora para tramitação regimental.



                        Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da 1ª sessão ordinária do 2° semestre para remeter a Mesa Diretora o referido anteprojeto.



                        Art. 4° - Será permitida a apresentação de Emendas populares ao anteprojeto no prazo de 15 (quinze) dias após sua apresentação pela comissão desde que acatada pela maioria qualificada da Câmara.



                        Art. 5° - Os membros da presente comissão elegerão de comum acordo o Presidente e o relator da mesa.



                        Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.



                        Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                        Sala das Sessões, 18 de julho de 1991.



 



                        Denisy Maroco Durão Fonseca – Presidente



                        Ildon Fernandes Alhadas – Vice-Presidente



                        José Maria Croci – 1ª Secretário