norma nº 1559/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro —- CEP: 36.600.000.
Projeto de Leinº 83/2011.
Lei nº/.559 1/2011.
“Autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº
1525 de 20 de dezembro de 2010, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o
exercício de 2011, crédito suplementar na importância de R$ 7.110,00 (sete mil e cem
reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
10-Secretaria de Cultura Esportes e Lazer
00-secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
13-Cultura
392-Difusão Cultural
006-Promoção Cultural
2.0090-Apoio a Corporação Musical São José de Bicas
3.3.50.41-Contribuições R$7.110,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, em
conformidade com o inc. I do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
À SANÇÃ
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÇÃO
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Denisy Maróbo-Bução . . Prefeito Municipal
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