| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | “APRECIA O PARECER PRÉVIO N° 6/91 DO TCE/MG RELATIVO AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BICAS DO EXERCÍCIO DE 1990”. |
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Resolução nº 182/1992 “Aprecia o Parecer Prévio N° 6/91 do TCE/MG Relativo as Contas do Município de Bicas do Exercício de 1990”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica mantido o Parecer Prévio N° 10.232 – 6/91 do TCE/MG, relativo as Contas do Exercício de 1990, em seus anexos VII e VIII. Art. 2° - Fica rejeitado por unanimidade o Parecer Prévio em seus anexos VII e VIII a que se refere o artigo anterior, tendo em vista que esta Edilidade em sua autonomia Legislativa deliberou em suas Resoluções n°s. 1785 e 176 de 19/12/91, pela adequação dos Subsídios aos índices oficialmente praticados sem prejuízo do que foi deliberado pela Legislatura anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões, 19 de novembro de 1992. José Maria Croci – Presidente Paulo José Marciano – Vice-Presidente Vicente de Paula Ferreira dos Santos – I° Secretário