norma nº 185/1993

Resolução nº 185/1993



“Fixa normas de pagamento de Subsidio de Vereador nos casos de substituição temporária”.





A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:



                        Art. 1° - O Vereador que se licenciar sem remuneração, e o suplente que assumir o seu lugar, farão jus ao percentual do subsidio correspondente aos dias do mês em que, efetivamente, exercerem a função de Vereador.



                        Art. 2° - A presente Resolução é criada face a inexistência de qualquer instrumento legal que discipline tal situação e seus efeitos retroage a 1°-02-93.



                        Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando o que dispõe o artigo anterior revogando-se as disposições em contrário.



                        Sala das Sessões, 18 de março de 1993.



 



                        Noé Fonseca – Presidente em exercício



                        Sebastião Aquino Junior – Vice-Presidente em exercício



                        Francisco Silvestre Machado – 1° Secretário em exercício