norma nº 187/1993

Resolução nº 187/1993



“Estabelece os índices de reajuste dos Subsídios dos Vereadores, Representação do Presidente da Câmara, gratificação do 1° Secretário e valores das Sessões Extraordinárias para o mês de fevereiro de 1993”.





A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:



                        Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores, são reajustados a partir de 1° de fevereiro de 1993, em 139,52%, em relação ao mês anterior;



                        §1° - A verba de representação do Presidente da Câmara, igualmente terá um reajuste a partir de 1° de fevereiro de 1993, de 139,52%, em relação ao mês anterior;



                        §2° - O 1° Secretário em exercício, prestando expediente regular de cinco (5) horas semanais na Secretaria da Câmara, faz jus também a um reajuste de 139,52% em relação ao mês anterior.



                        §3° - Da mesma forma o valor da Sessão Extraordinária, fica acrescido em 139,52%, em relação ao mês anterior.



                        Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1993.



                        Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.



                        Sala das Sessões, 18 de novembro de 1993.



 



                        Presidente – Antônio Carlos Barreto



                        Vice-Presidente – Noé Fonseca



                        1° Secretário – Sebastião Aquino Júnior